Aproximação político/cidadão

As reformas da Assembleia da República

Em 30 de Março último foi apresentada na Assembleia da República uma proposta para “Reformar e modernizar a Assembleia da República para servir melhor as cidadãs, os cidadãos e a Democracia”. Decidi então ler as 96 recomendações que são explicadas ao longo de 99 páginas. A minha conclusão é que estamos perante um trabalho exemplar. Um documento que contribui para o reforço da nossa democracia, afirma o Parlamento enquanto centro do debate político e reforça o controlo da actividade governativa.

Decidi destacar 21 recomendações. O objectivo é divulgar este trabalho e as recomendações que na minha opinião são mais relevantes para aproximar os cidadãos do poder político. Não acrescentei nenhum comentário ou opinião. O que vai ler a seguir é retirado na íntegra do documento apresentado.

Os Projectos de Lei podem, na sua epígrafe, referir o nome do Grupo Parlamentar que o apresenta ou o do seu primeiro subscritor (recomendação nº 2)

Pretende-se valorizar a iniciativa política dos parlamentares e aumentar a visibilidade pública do seu trabalho que na maior parte dos casos é diluída na acção dos respectivos Grupos Parlamentares.

Realização de audições parlamentares aos indigitados para altos cargos do Estado (8.ª)

A Assembleia da República deve assumir um papel mais activo no processo de nomeação para os restantes altos cargos do Estado.

No caso do Governo ser o autor das iniciativas, estas devem ser acompanhadas dos estudos, caso existam, que as fundamentam (14.ª)

Este novo procedimento contribuirá para a melhoria da qualidade legislativa, da compreensão da iniciativa do Governo e, não menos importante, para evitar a duplicação de esforços processuais, bem como, a elaboração de estudos conexos.

Aumentar o tempo parlamentar dedicado ao trabalho das Comissões e diminuir o tempo afecto às Sessões Plenárias (24.ª)

(…) faz todo o sentido transferir para as Comissões Parlamentares, reforçando cada vez mais a sua componente política, uma parte substancial da função legislativa. Esta opção libertará as Sessões Plenárias para o verdadeiro debate político, desejavelmente contraditório, entre parlamentares e entre parlamentares e os Governos.

Garantir condições para a realização mais eficaz das actividades de contacto com o Eleitorado (25.ª)

Raramente estas actividades parlamentares chegam ao conhecimento da grande maioria dos eleitores, percepcionado nos desabafos comuns de “não sei quem é o meu Deputado a quem devo dirigir os meus problemas” ou “quando é para pedirem os votos sabem cá vir, mas depois nunca mais nos ligam”. Justifica-se uma divulgação institucional, incluindo na Internet, destas actividades parlamentares.

Melhorar o acolhimento inicial dos Deputados eleitos, particularmente os que o são pela primeira vez (37.ª)

A integração é feita lenta e casuisticamente e, na maior parte dos casos, por iniciativa do próprio Deputado. Esta realidade provoca uma aprendizagem longa da organização e do funcionamento da Assembleia da República. Em consequência regista-se uma desigualdade entre Deputados no exercício, em concreto, dos seus mandatos que urge remover.

Introduzir o Debate do Estado da Região (47.ª)

(…) é desejável que a Assembleia da República crie condições para se concentrar na análise de problemáticas de natureza regional, no âmbito do desenvolvimento harmonioso do país.

Deste modo, recomendamos a introdução de um novo debate regimental designado por Debate do estado da Região, a ocorrer em Sessão Plenária.

Divulgação das presenças e das faltas dos Deputados no sítio da Assembleia da República na Internet (48.ª)

Mais relevante do que a justificação administrativa é a justificação política, ou seja, os eleitores têm o direito a saber das presenças e das faltas dos Deputados ás reuniões da Assembleia da República.

Simplificar a elaboração dos Relatórios pela Assembleia da República (50.ª)

(…) redigi-los de modo a facilitar a sua leitura e compreensão por parte dos cidadãos.

Criação de Gabinetes de Atendimento aos Eleitores em cada círculo eleitoral (52.ª)

Desenvolvimento de um Programa de esclarecimento sobre as funções, organização e o funcionamento da Assembleia da República, em todas as Escolas do País (53.ª)

Criação da Página individual do Deputado (56.ª)

Envio periódico de uma newsletter da Assembleia da Republica e de cada uma das Comissões Parlamentares, para os cidadãos que o desejem (60.ª)

Envio de alertas por temas de interesse, para os cidadãos (61.ª)

Criação de um Portal para os jovens (62.ª)

Atribuir Prémios a trabalhos curriculares e científicos de investigação qualificada sobre a Assembleia da República (67.ª)

Os Deputados devem dispor de créditos para convidarem os cidadãos a visitarem a Assembleia da República (68.ª)

Todos os documentos da Assembleia da República devem ser públicos e colocados no sítio da Internet (77.ª)

Colocação dos Registos de Interesse Financeiros dos Deputados no Portal da Assembleia da República, da Internet (78.ª)

Fixação de horários e respeito pelo seu cumprimento (82.ª)

Fazer do Palácio de S. Bento um edifício livre de fumo (90.ª)

Nota: poderá consultar todo o documento em www.ps.parlamento.pt

Celso Guedes de Carvalho